Subsecretaria de Políticas Públicas Para a Promoção da Igualdade Racial

À Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, além das competências estabelecidas no § 2º do art. 22-A da Lei nº 6.035, de 22, na Redação dada pela Lei nº 6.186, de 2023, compete:

Elaborar e coordenar a política de defesa dos direitos étnico-raciais no Estado, desenvolvendo ações para implementar políticas de igualdade racial em conjunto com outras entidades, Secretarias de Estado e organizações civis, visando a proteger os direitos individuais, das comunidades tradicionais e dos grupos étnicos afetados por discriminação racial e por outras formas de intolerância;
Propor ao Secretário de Estado de Cidadania a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, órgãos governamentais e instituições relacionadas à promoção da igualdade racial para ampliar a infraestrutura e os recursos disponíveis para a defesa dos direitos fundamentais das comunidades afetadas;
Desenvolver programas de capacitação e de educação para promover o conhecimento, habilidades e ferramentas necessárias para a promoção e a defesa dos direitos das comunidades afetadas pelo racismo e pela discriminação;
Atuar na proteção dos direitos das comunidades racialmente discriminadas, enfrentando todas as formas de discriminação, de violação ou de exclusão, promovendo a igualdade de oportunidades e buscando a justiça social;
Participar na formulação e na implementação de políticas públicas inclusivas e participativas, a fim de que as ações relacionadas à igualdade racial sejam estabelecidas de forma transparente, democrática e integrada a outras áreas de atuação governamental;
Promover programas e ações que proporcionem o acesso a oportunidades econômicas para as comunidades racialmente discriminadas, visando à autonomia financeira e à justiça social.

Atendimento: 07:30 – 11:30 / 13:30 – 17:30

Email: racial@sec.ms.gov.br

Telefone: (67) 3323-7216

Endereço:

Av. Mato Grosso, 5778 – Jardim Veraneio, Campo Grande – MS, 79031-001 – Bloco 4

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SUBSECRETÁRIA

Vania Lucia Baptista Duarte – Subsecretária de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial

Graduada em História pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e em Pedagogia pela FAVENI. Possui Especialização em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça e em Gestão Escolar, além de estar cursando especialização em Metodologia de Ensino de Geografia e História.

Já exerceu as funções de coordenadora do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-racial – FORPEDER; foi coordenadora do Fórum Permanente das Entidades do Movimento Negro de Mato Grosso do Sul; conselheira titular no Conselho Municipal dos Direitos do Negro e conselheira titular no Conselho Estadual dos Direitos do Negro de Mato Grosso do Sul.

É vice-coordenadora do Grupo de Mulheres Negras em Ação da Comunidade Tia Eva; presidente do Conselho Fiscal da Associação dos Descendentes de Tia Eva da Comunidade Remanescente de Quilombo Eva Maria de Jesus, Tia Eva; e secretária executiva do Instituto Dandara, além de membro do Grupo TEZ – Trabalhos Estudos Zumbi.

Email: vduarte@sec.ms.gov.br

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