O que é
O Conselho Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul – CELGBT/MS reorganizado pelo Decreto n. 14.979, de 16 de março de 2018, e alterado pelo Decreto nº15.743, de 10 de agosto de 2021, é órgão colegiado, deliberativo, paritário, vinculado à Subsecretaria de Políticas Públicas LGBTQIA+ de Mato Grosso do Sul (SubsLGBT/MS), pasta pertencente à Secretaria de Estado da Cidadania.
Sua finalidade é de propor e fiscalizar políticas públicas destinadas às pessoas que se identificam como LGBT+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e com outras orientações sexuais e identidades de gênero não contempladas pela sigla), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, assegurando-lhes o exercício pleno dos seus direitos e cidadania.
Composição
O Conselho é composto por 16 representantes titulares e seus respectivos suplentes. A representação do Poder Público Estadual é composta pelos órgãos:
Defensoria Pública Estadual
Fundação de Cultura
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos
Secretaria de Estado da Cidadania
Secretaria de Estado de Educação
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretaria de Estado de Saúde
UEMS
Já os representantes da Sociedade Civil Organizada são:
Instituições Não-Governamentais
Associação Diversidade em Ação – Promoção e Defesa de Direitos LGBTI+
Associação das Travestis e Transexuais
Conselho Regional de Psicologia 14ª Região
Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região
Federação dos Trabalhadores em Educação
Instituto Brasileiro de Inovações Pró-Sociedade Saudável – Centro-Oeste
Instituto Brasileiro de Transmasculinidades
Ordem dos Advogados do Brasil
Documentos
Legislação: Decreto nº 14.979, de 16 de março de 2018