O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado da Cidadania atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (SEGOV) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com o Art. 41, § 2º da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e o Art. 15 da Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, as atividades do encarregado consistem em:
– Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;
– Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
– Orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– Executar as demais atribuições determinadas pelo agente de tratamento ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado: Adriele Stéfani Oliveira dos Santos
Encarregado substituto: Carina Giatti Sodré
Endereço: Av. Ceára, 984 – Vila Antonio Vendas
Canal de atendimento: fala.BR
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBR) permite que qualquer cidadão faça pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017). A plataforma é o canal indicado no Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Governo Federal para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD.
Para assegurar um meio idôneo e seguro para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme previsto no Capítulo III da LGPD, é necessário que o acesso à Plataforma FalaBR seja realizado por meio do cadastramento no GOV.BR. Esse processo de cadastramento permite a utilização de parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular dos dados pessoais. A sua segurança é também a nossa prioridade.
Para mais informações, acesse: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/03/governo-estabelece-niveis-de-exigencia-para-assinaturas-e-autenticacoes-eletronicas
Para o exercício de direito como titular dos dados pessoais será necessário no mínimo o nível PRATA.
O cadastro na plataforma GOV.BR permitirá ao titular dos dados acessar a Plataforma FalaBR. Nela, o titular poderá realizar solicitações e manifestações, respeitando os prazos e procedimentos previstos nas Leis nº 12.527/2011 e 13.460/2017, conforme estipulado pelo § 3º do Art. 23 da LGPD:
1 – Acesso à Informação relacionada aos Dados Pessoais
Para solicitar:
Esfera: Estadual Estado: MS
Órgão para qual você quer enviar seu pedido de acesso à informação: Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP) – MS
Sobre qual assunto você quer falar? Acesso à Informação
2 – Solicitação de Providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais
Para solicitar:
O que você quer fazer? Nova Manifestação
Reclamação, Solicitação, Denúncia, Elogio, Sugestão ou Simplifique.
Esfera: Estadual Estado: MS
Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação: Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP) – MS
Sobre qual assunto você quer falar? Dados Pessoais – LGPD