Decretos
2021-05-19
Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica
Nº 15.678
Pacto MS+Amor
Pacto MS+Amor
Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica
O que é
O Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica foi instituído por meio do Decreto n. 15.678. de 19 de maio de 2021. É uma ação estratégica do Governo Estadual para articular ações de forma integrada, que visam a promoção de direitos e o combate à violência LGBTfóbica, com os seguintes eixos de atuação: gestão participativa e
enfrentamento à violência.
Objetivo
Aperfeiçoar o marco normativo de proteção à população LGBT+
Municipalização das políticas públicas
Construir e ampliar a rede de proteção e de atendimento à população LGBT+ vítima
de violência;
Leis e decretos do programa
Adesão
A adesão ao Pacto Cidadania LGBT+ poderá ser celebrada entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Cidadania e Cultura, e os Municípios, instituições de educação superior públicas e privadas, empresas do setor privado e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. São 21 metas a serem atingidas até dezembro de 2021 e, para tanto, a Subsecretaria Estadual de Políticas Públicas LGBT+ escreve abaixo um passo a passo para o cumprimento destas metas.
Ações do programa
Contato do Programa
Cidade
Campo Grande