Decretos
2021-05-19
Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica
Nº 15.678
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Pacto MS+Amor
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Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica
O que é
O Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica foi instituído por meio do Decreto n. 15.678. de 19 de maio de 2021. É uma ação estratégica do Governo Estadual para articular ações de forma integrada, que visam a promoção de direitos e o combate à violência LGBTfóbica, com os seguintes eixos de atuação: gestão participativa e
enfrentamento à violência.
Objetivo
Aperfeiçoar o marco normativo de proteção à população LGBT+
Municipalização das políticas públicas
Construir e ampliar a rede de proteção e de atendimento à população LGBT+ vítima
de violência;
Legislação do pacto
Adesão
A adesão ao Pacto Cidadania LGBT+ poderá ser celebrada entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Cidadania e Cultura, e os Municípios, instituições de educação superior públicas e privadas, empresas do setor privado e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. São 21 metas a serem atingidas até dezembro de 2021 e, para tanto, a Subsecretaria Estadual de Políticas Públicas LGBT+ escreve abaixo um passo a passo para o cumprimento destas metas.
Ações do pacto
Contato
Cidade
Campo Grande