Ao Centro Estadual de Cidadania LGBT+, diretamente subordinado ao Subsecretário de Políticas Públicas LGBTQIA+, tem o seu funcionamento e suas competências estabelecidas pelo Decreto nº 15.755, de 3 de setembro de 2021.
Institui-se o Centro Estadual de Cidadania LGBT+ (CECLGBT+) com competência para:
I – realizar o atendimento, a orientação técnica e proceder aos encaminhamentos necessários, quando ocorrer a violação dos direitos das pessoas LGBT+;
II – emitir a Carteira de Identificação por Nome Social, prevista no Decreto Estadual nº 15.677, de 19 de maio de 2021;
III – disponibilizar apoio técnico aos órgãos e às entidades integrantes da estrutura organizacional dos municípios sobre a temática de gênero e diversidade sexual;
IV – assessorar a SubsLGBT na identificação e na sistematização de boas práticas na gestão das políticas públicas voltadas à população LGBT+;
V – pesquisar, coletar, sistematizar e publicar dados estatísticos sobre a população LGBT+, podendo para tanto firmar parcerias com instituições da sociedade civil organizada e instituições de ensino superior e de pesquisa;
VI – organizar repositório de atos normativos relacionados à população LGBT+;
VII – assessorar a SubsLGBT na coleta e sistematização de dados que servirão de base para o monitoramento de esforços e resultados de políticas públicas LGBT+ em Mato Grosso do Sul.
Atendimento: 07:30 – 11:30 / 13:30 – 17:30
Email: ceclgbt@sec.ms.gov.br
Telefone: (67) 3323-7228
Endereço:
Av. Mato Grosso, 5778 – Jardim Veraneio, Campo Grande – MS, 79031-001 – Bloco 3
Redes sociais:
COORDENADORA
Gabrielly Antonietta Lima Da Silva – Coordenadora do Centro Estadual de Cidadania LGBT+
Psicóloga, formada pelo Centro Universitário da Grande Dourados (Unigran) e especialista em saúde mental pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Possui habilidades em psicologia clínica e organizacional, recrutamento e seleção, recursos humanos e treinamentos.
Com vasta experiência no atendimento ao público LGBTQIA+, foi assessora na Subsecretaria de Políticas Públicas LGBTQIA+ do Governo de MS e coordena atualmente o Centro Estadual de Cidadania LGBT+.
Email: gsilva@sec.ms.gov.br
NOTÍCIAS
