Centro Especializado de Atendimento à Mulher, à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência (CEAMCA)

 Centro Especializado de Atendimento à Mulher, à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência (CEAMCA), vinculado à estrutura da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da cidadania, tem suas competências e atividades disciplinadas pelo Decreto Nº 16.392

O CEAMCA, visando à superação do ciclo da violência primária e secundária e ao empoderamento das mulheres, conforme diretrizes propostas nas políticas públicas das mulheres, tem como objetivos essenciais:

I – prestar apoio inicial e acompanhamento psicossocial contínuo para mulheres em situação de violência, que pode ser estendido às crianças e aos adolescentes que estiverem inseridos no mesmo contexto familiar;

II – atuar no enfrentamento à violência de gênero;

III – propor políticas públicas pautadas em indicadores;

IV – realizar palestras, oficinas, capacitações, entre outras atividades.

Constituem-se atribuições prioritárias do CEAMCA:

I – oferecer acolhimento e acompanhamento psicológico e social contínuo para mulheres, crianças e adolescentes que estiverem inseridos no mesmo contexto familiar, para a interrupção da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de uma abordagem intersetorial e interdisciplinar no atendimento;

II – orientar e encaminhar as mulheres, as crianças e os adolescentes que estiverem inseridos no mesmo contexto familiar, aos serviços necessários, articulando os entes estaduais e municipais da rede de atendimento à mulher em situação de violência, conforme o caso;

III – encaminhar as mulheres que correm risco de morte para a Casa Abrigo, juntamente com crianças e adolescentes que estiverem inseridos no mesmo contexto familiar, com relatório multidisciplinar pormenorizado, a fim de não provocar revitimização;

IV – encaminhar as mulheres que estão aptas a serem inseridas no mercado de trabalho aos órgãos competentes, auxiliando-as na obtenção de documentos, entre outros;

V – organizar e manter cadastro dos casos atendidos, com vistas à prestação de contas periódicas, a quem couber;

VI – registrar dados e consolidar estatísticas anuais sobre a violência contra mulheres.

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