O Conselho Estadual dos Direitos do Negro foi criado pela Lei n° 702, de 12 de março de 1987, e é um órgão colegiado de deliberação coletiva, de caráter permanente, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada.

A finalidade do Conselho Estadual dos Direitos do Negro é promover, em âmbito estadual, políticas que visem a eliminar as discriminações que atingem o negro e defender seus interesses.

O CEDINE/MS é composto por 16 integrantes titulares e respectivos suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público Estadual e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.

A representação do Poder Público Estadual é composta por um titular e um suplente, representantes dos órgãos e entidades das áreas de atuação das políticas públicas, abaixo elencadas:

• Secretaria de Estado de Educação (SED)
• Secretaria de Estado de Saúde (SES)
• Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)
• Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte)
• Subsecretaria de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial (SubsRacial)
• Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc)
• Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)
• Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD)

Já as entidades não governamentais que integram o Cedine/MS são:

• Instituto Luther King (ILK)
• Grupo Trabalho Estudos Zumbi (TEZ)
• Axé Nascente – Ilê Alaketu Egbé Funfun Omó Obatalá
• Instituto Sócio Cultural Dandara (ISCD)
• Associação dos Descendentes de Tia Eva (ADTIAEVA)
• Instituto Brasileiro de Inovações pró-Sociedade Saudável Centro Oeste (IBISS/CO)
• Instituto da Mulher Negra do Pantanal (IMNEGRA)
• Associação Educacional, Cultura e de Pesquisa Arte e Vida (AECPAV)

Lei n° 702, de 12 de março de 1987.