Centro Especializado de Atendimento à Mulher, à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência (CEAMCA), vinculado à estrutura da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da cidadania, tem suas competências e atividades disciplinadas pelo Decreto Nº 16.392

Oferecer acolhimento e acompanhamento psicológico e social contínuo para mulheres, crianças e adolescentes que estiverem inseridos no mesmo contexto familiar, para a interrupção da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de uma abordagem intersetorial e interdisciplinar no atendimento;

Orientar e encaminhar as mulheres, as crianças e os adolescentes que estiverem inseridos no mesmo contexto familiar, aos serviços necessários, articulando os entes estaduais e municipais da rede de atendimento à mulher em situação de violência, conforme o caso;

Encaminhar as mulheres que correm risco de morte para a Casa Abrigo, juntamente com crianças e adolescentes que estiverem inseridos no mesmo contexto familiar, com relatório multidisciplinar pormenorizado, a fim de não provocar revitimização;

Encaminhar as mulheres que estão aptas a serem inseridas no mercado de trabalho aos órgãos competentes, auxiliando-as na obtenção de documentos, entre outros;

Organizar e manter cadastro dos casos atendidos, com vistas à prestação de contas periódicas, a quem couber;

Registrar dados e consolidar estatísticas anuais sobre a violência contra mulheres.