Subsecretaria de Políticas Públicas Para Assuntos Comunitários

À Subsecretaria de Políticas Públicas para Assuntos Comunitários, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Cidadania, além as competências estabelecidas no § 8º do art. 22-A da Lei nº 6.035, de 2022, na Redação dada pela Lei nº 6.186, de 2023, compete:

1. Elaborar e implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, inclusivo e participativo das comunidades;
2. Desenvolver campanhas educativas e eventos para promover a conscientização nas comunidades sobre direitos civis, sociais e questões relevantes para o desenvolvimento e a coesão social, incentivando a participação comunitária;
3. Propor ao Secretário de Estado de Cidadania a celebração de parcerias estratégicas com organizações comunitárias, grupos locais e entidades de apoio, com objetivo de ampliar recursos e de promover a colaboração para atender às necessidades das comunidades;
4. Desenvolver programas de capacitação para líderes comunitários e para membros de organizações locais, oferecendo ferramentas e conhecimentos necessários para atender às demandas específicas das comunidades diante das diferentes políticas públicas;
5. Atuar na promoção e na proteção dos direitos das comunidades visando ao acesso a serviços essenciais e a oportunidades;
6. Facilitar a criação de espaços participativos e democráticos para tomada de decisões comunitárias, integrando diferentes setores e órgãos públicos para implementação de políticas que atendam às demandas locais;
7. Desenvolver programas e projetos que promovam a inclusão econômica e o empreendedorismo local, facilitando o acesso a oportunidades de emprego, a treinamento profissional e a suporte para pequenos negócios nas comunidades.

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